Modelo De Requerimento Para Vista De Prova

Modelo de peti. ção de embargos de declara. ção com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Trata- se de um modelo de recurso de embargos de declara. ção com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.

Ação para concessão de aposentadoria rural por idade - Modelo de petição previdenciários. Boletim Jurídico: o portal jurídico mais completo do país. Comentários 11 comentários sobre “ Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar em face de Governador de Estado ”. Este documento tem por objetivo formalizar um pedido de ampliação de prazo para conclusão de determinada tarefa ou prática de determinado ato. Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos.

Excelent. Г­ssimo Senhor Doutor Desembargador da ____ВЄ CГўmara CГ­vel do Egr. Г©gio Tribunal de Justi. Г§a de (). Autos n. Вє (). Os embargantes, j.

Modelo de Agravo de Instrumento. Como fazer, peça, petição, dados.

Quadra salientar, consoante dito anteriormente, que referido veículo é de propriedade da Requerente, como prova o Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo. Sem comentário para 'Modelo de requerimento para solicitar ressarcimento de dano elétrico causado a equipamento que queimou por culpa da CEMAR…'. Leia também. Modelo de recurso de agravo em execução – Pedido de livramento condicional – LEP – Art. 197 – Peça processual; Modelo de pedido de liberdade. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº., CPF/MF nº., casado com. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº., CPF/MF nº., residentes.

ГЎ devidamente qualificados e por meio de seu advogado j. ГЎ qualificado, v. ГЄm perante Vossa Excel.

ência, interpor o presente recurso de. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. ão do ac. órd. ão proferido nos presentes autos em ep. ígrafe, com base nos seguintes fundamentos f. áticos e jur. ídicos a serem expostos a seguir: I) Dos Fatos. Foi proferido um ac. órd. ão nos presentes autos em ep.

Г­grafe acolhendo parcialmente a preliminar de falta de interesse de agir e no m. Г©rito negando provimento ao recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pelos ora embargantes. Em s. Г­ntese, o motivo pelo qual os nobres julgadores negaram o provimento do recurso de agravo de instrumento foi a inexist.

ГЄncia de prova inequ. Г­voca a formar um ju. Г­zo m. ГЎximo e seguro de verossimilhan. Г§a do direito alegado, de forma que, ausente nos autos os elementos a amparar a veracidade do direito alegado, n. ГЈo restam preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento, conforme ementa do julgado. Com base nesse dispositivo desse ac.

órd. ão pretende os embargantes, opor o respectivo recurso de embargos de declara. ção para efeitos de prequestionamento para possibilitar a interposi. ção dos recursos excepcionais, quais sejam o recurso especial ao Superior Tribunal de Justi.

ça e o recurso extraordin. ário ao Supremo Tribunal Federal. II – Do Direito: 2. Da Tempestividade do Recurso. A decis. ão do ac.

órd. ão foi publicada no dia 1. Conforme disp. õe o art. §2. º, do CPC: “Os prazos somente come. çam a correr do primeiro dia útil ap. ós a intima. ção. Dessa forma, o prazo para recorrer come. çou na ter. ça feira, dia 1.

êm cinco dias para opor o presente recurso de embargos de declara. ção, nos termos do art. CPC. Sendo cinco dias de prazo para interpor esse recurso, tem os embargantes at.

é o dia 1. 7/1. 1/2. Dessa forma, o presente recurso é tempestivo, por ter sido protocolado postalmente na segunda feira do dia 1. Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declara. ção. Diz o art.

Código de Processo Civil. Art. 5. 35: “Cabem embargos de declara.

ção quando. I – houver, na senten. ça ou no ac. órd. ão, obscuridade ou contradi. ção. II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se o juiz ou tribunal.

Dessa forma, é cab. ível a interposi. ção do recurso de embargos de declara. ção quando a decis. ão ou senten. ça for omissa, contradit. ória ou obscura.

Existem alguns pontos que os embargantes entendem que devem ser objeto de an. álise e respectiva corre. ção no ac. órd. ão supracitado para fins de preenchimento de algumas lacunas, bem como para efeitos de prequestionamento para autorizar os embargantes a interpor o recurso especial e extraordin. ário frente ao Superior Tribunal de Justi.

Г§a e ao Supremo Tribunal Federal em face da decis. ГЈo do ac. Гіrd. ГЈo proferido nos autos em ep. Г­grafe. 2. 2. 1.) Das omiss. Гµes e obscuridades da Decis. ГЈo do Ac. Гіrd. ГЈo proferido nos presentes autos. Embora tenham sido prequestionados o artigo 9. IX, CF e artigo 1.

CPC, relacionados ao enfrentamento da preliminar suscitada pelos embargantes de que a decis. ão de fl. 3. 88 dos autos 0. ízo a quo quanto a falta ou defici. ência de fundamenta. ção judicial, no m. érito houve apenas o prequestionamento do art. Código de Processo Civil.

Por causa disso, entende os embargantes que h. ГЎ uma omiss. ГЈo e obscuridade quanto ao n. ГЈo prequestionamento dos artigos suscitados quando do presente recurso de agravo de instrumento, quais sejam, os seguintes artigos: A) artigos constitucionais: В art. Вє, III, da CF, art.

Вє, III, da CF, art. Вє, V, da CF, art. Вє, X, da CF, art. Вє, XXXII, da CF, art. Вє, XXXV, da CF, art. Вє, LIV, da CF, art. Вє, LV, da CF, art.

Вє, LVII, da CF, art. Вє, LXIV, da CF, art. CF, art. 9. 3, IX, da CF, bem como a SГєmula Vinculante n. Вє 1. 1, do STF. В B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do CГіdigo Civil: В art. CC, art. 1. 2, do CC, art. CC, art. 1. 8, do CC, art.

CC, art. 2. 1, do CC, art. CC, art. 1. 86, do CC, art. CC, art. 1. 88, par. ГЎgrafo Гєnico do CC, art. ГЎgrafo Гєnico, do CC,В C)В do CГіdigo de Processo Civil: В art.

CPC, art. 1. 7, do CPC, art. I e II, В§1. Вє, В§2. Вє e В§3. Вє do CPC, art.

X, e В§4. Вє do CPC, art. I, II e III do CPC, art. CPC, art. 3. 55 usque 3. CPC, art. 4. 00, do CPC, art.

ГЎgrafo Гєnico, do CPC, art. В§2. Вє, В§3. Вє, В§4. Вє, В§5. Вє e В§6.

Вє do CPC,В D) do CГіdigo Penal: В art. CГіdigo Penal, art. В§1. Вє, В§3. Вє, I e III, do CP, art. ГЎgrafo Гєnico, CP; В E) do CГіdigo de Processo Penal: В arts.

В§2. Вє do CPP, arts. CPP, F) da Lei 4.

В art. 3. Вє, 4. Вє e 5. Вє da Lei 4. 89. 8/6.

G) da Lei 9. 7. 84/9. Вє, caput e par. ГЎgrafo Гєnico da Lei 9. Вє, I e II, da Lei 9. Lei 9. 7. 84/9. 9; H) da Lei 4. Вє, caput e par. ГЎgrafo Гєnico da Lei 4. Contudo, ao concordar com parcialmente com o ac. Гіrd. ГЈo, no que tange a falta de interesse recursal no que tange aos pedidos de produ.

ção de provas e no que tange a legitimidade passiva da (empresa). Dessa forma ao final da explana. ção de alguns fatos a seguir, os embargantes pedem que sejam prequestionados os artigos constitucionais e legais para fins de suprimento do ju. ízo de admissibilidade aos futuros recursos excepcionais perante aos Tribunais Superiores, notadamente o STJ e STF. Al. ém do prequestionamento, esse recurso de embargos de declara.

ção tem a finalidade de suprir algumas omiss. ões e obscuridades concernentes a decis. ão do venerando ac. órd. ão dos autos em ep.

Г­grafe. O ac. Гіrd. ГЈo entende que n. ГЈo foram supridos os requisitos do art.

CPC para o deferimento da tutela antecipada pretendida, por aus. ГЄncia de verossimilhan.

ça nas alega. ções. Diz trechos do ac.

órd. ão: “(..) Dessa forma, para que a antecipa. ção dos efeitos da tutela seja concedida, é necess. ário que nos autos restem comprovadas as alega. ções da parte requerente, n.

ão subsistindo margem de d. úvidas quanto aos argumentos por ela enunciados. No caso dos autos, trata- se de quest. ão de alta complexidade, uma vez que para julgamento é necess. ária verifica. ção da veracidade dos fatos, assim como da abusividade dos atos praticados e expostos pelos r. éus. (..) Assim, apresentar- se- ia arbitr.

ária e prematura determina. ção imediata de censura às not. ícias veiculadas na internet. A meu ju. ízo, as provas carreadas aos autos n. ão permitem conclus.

ГЈo inconteste para a concess. ГЈo liminar da medida requerida.

Com efeito, tenho que a decis. ão hostilizada n. ão merece reforma, visto que embora presente o risco de dano de dif. ícil repara. ção, n. ão restou configurada a verossimilhan. ça dos fatos e do direito invocado pelo agravado, e, via consequ.

ГЄncia, n. ГЈo houve o preenchimento dos requisitos legais necess. ГЎrios para o seu deferimento, impondo- se necess. ГЎria a instaura.

ção do contradit. ório. Destarte, para que se apurem os fatos alegados faz- se necess. ária a instru. ção probat. ória, de modo a demonstrar a imprud. ência dos r. éus, ora, agravados, quando da veicula. ção das aludidas informa. ções. ”. Considerando que o Superior Tribunal de Justi.

ça e o Supremo Tribunal Federal n. ão ir. ão fazer a rean. álise de provas mas apenas a an. álise do direito invocado consoante a s. úmula 7 do STJ que diz: “a pretens. ão de simples reexame de prova n.

ão enseja recurso especial” e a s. úmula 2. 79 do STF que diz: “Para simples reexame de prova n. ão cabe recurso extraordin. ário. ”. Considerando que é essencial que Vossas Excel. ências se manifestem acerca do conte. údo das provas elencadas aos autos para que sejam objeto de recurso especial e recurso extraordin. ário, pede- se que exponham os motivos individualizados da raz.

ão de que cada prova reunida nos autos n. ão demonstram a verossimilhan. ça das alega. ções dos embargantes. As provas reunidas nos autos do agravo de instrumento de n. º () s. ão: (elencar as provas). Embora devidamente instru. ída por robustas provas de que os embargantes est.

ГЈo sendo expostos por mais de dois anos sobre fatos oriundos dos boletins de ocorr. ГЄncia de n. Вє ( ), que n. ГЈo retratam a verdade real dos fatos, n.

ГЈo foram objeto de an. ГЎlise individualizada por Vossas Excel. ГЄncias. A quest.

ГЈo Г© que todas as provas elencadas demonstraram que o processo principal de medidas protetivas de n. Вє ( ) foi arquivado o que demonstra a presun.

ção de inoc. ência dos embargantes. Al. ém do mais a declara. ção da m. ãe dos embargantes, suposta v. ítima de agress. ão, relatou detalhadamente o que aconteceu, o que n. ão foi levado em considera.

ção por Vossas Excel. ências, raz. ão pela qual pedem os embargantes que expliquem o porqu. ê de n. ão considerar como prova da verossimilhan. ça das alega. ções.

A declara. ção da m. ãe dos embargantes est. á consoante a declara. ção que ela fez no momento da assentada da audi. ência de concilia. ção de medidas protetivas de ( ) pela qual ela alega que n.

ão foi em momento algum agredida pelos embargantes. Essa declara. ção da assentada tamb.

ém n. ão foi levada em considera. ção por Vossas Excel.

ГЄncias como raz. ГЈo bastante para se ter a verossimilhan.

ça das alega. ções. Dessa forma, entende os embargantes que embora esteja com prova robusta documental que as declara.

ções concernentes aos boletins de ocorr. ência n. º ( ) e n. º ( ) n. ão s. ão verdadeiras, n.

ão foram levadas em considera. ção tendo em vista a conclus.

ГЈo de Vossas Excel. ГЄncias de que faltam nos presentes autos elementos suficientes a amparar a veracidade do direito alegado pelos embargantes.

Se n. ão foram levadas em considera. ção as provas elencadas nos autos no que tange a veracidade das alega. ções, pede- se que exponham o porqu.

ê de Vossas Excel. ência terem chegado a essa conclus. ão e dizerem nos autos qual tipo de prova que seria suficiente para que houvesse a verossimilhan. ça das alega. ções para preencherem os requisitos para a concess. ão da tutela antecipada recursal. Outro fato é que o ac. órd. ão objeto desse recurso, n.

ão enfrentou o cerne da quest. ão de direito material envolvendo o caso no tocante se o pedido de tutela antecipada pleiteado pelos embargantes s. ão ou n. ão uma censura pr. évia, raz. ão exposta pelo magistrado do ju. ízo a quo de n. ão ter deferido a antecipa. ção de tutela por entender que se trata o caso de censura pr. évia. Insta salientar que os embargantes entendem que n.

ão se trata de censura pr. évia, mas de remo. ção de ato il. ícito raz.

ão pela qual existem tantos dispositivos legais e constitucionais que amparam o direito à privacidade, a intimidade, a vida privada, a dignidade da pessoa humana e ao esquecimento e de ser deixado em paz. Em que pesem as alega. ções em sentido contr. ário, os embargantes no intuito ao convencimento judicial de Vossa Excel. ência, entendem que n. ão h. á no Brasil qualquer veda. ção legal ou constitucional para o deferimento do pedido de tutela antecipada e da proced.

ência do pedido da a. ção cominat. ória tendo em vista que n. ão se trata de censura pr. évia, como a princ. ípio poderia achar que seria. Censura pr. évia, vem no sentido de censurar previamente um fato a ser noticiado no passado, no presente e no futuro.

Seria n. ГЈo dar ao p. Гєblico o direito de saber a not.

Г­cia em nenhum momento na hist. Гіria. No caso em concreto, seria os autores conseguirem uma liminar judicial no dia () para que as reportagens n. ГЈo fossem publicadas, o que verdadeiramente n. ГЈo aconteceu e muito dificilmente no Brasil ser. ГЎ poss. Г­vel acontecer. Nesse caso, a pessoa, principalmente a imprensa teria uma informa.

ção a ser noticiada ao p. úblico e estaria previamente censurada por uma liminar judicial a n.

ão divulgar as informa. ções ao p. úblico. Isso sim seria censura pr.

Г©via. Casos como esse, Г© de se dar raz. ГЈo a imprensa que est. ГЎ no seu livre exerc. Г­cio de seu regular direito de trabalhar uma vez que a imprensa brasileira Г© livre, n. ГЈo poder. ГЎ estar sujeita a censura pr. Г©via, ou seja, a esse controle pr.

Г©vio. Contudo, o presente caso concreto Г© diverso ao que est. ГЎ sendo posto. O caso Г© que no dia ( ), as noticiais foram feitas e at. Г© o presente momento est. ГЎ sendo feito como se fosse a mesma coisa, apesar de plenamente provado nos autos que os autores n. ГЈo s. ГЈo suspeitos de mais nada e t. ГЄm o direito de serem esquecidos e de serem deixados em paz no tocante aos boletins de ocorr.

ГЄncia n. Вє ( ) e n. Вє ( ), pelas raz.

Гµes extensas j. ГЎ expendidas nos presentes autos. Se a imprensa, ou os embargados, divulgaram todos os v. Г­deos e not. Г­cias dispon. Г­veis e ap. Гіs regularmente citados nessa a.

ção para retirarem, n. ão lhe custariam nada cumprir voluntariamente com o pedido dos autores, satisfaria a lide sem causar custo nenhum. Esse foi o objetivo dos autores de ajuizar a presente a.

ção. Contudo, o objetivo em termos pr. áticos foi ao contr. ário o qual os r. éus notadamente esse embargado ( ). ção a ser condenada a simplesmente retirar um v.

Г­deo e uma not. Г­cia. Em termos econ. Гґmicos, permissa v. ГЄnia, beira ao absurdo! A quest. ГЈo da indeniza.

ção material e moral é de grande subjetividade, podendo gerar alguns milhares de reais a milh. ões de reais, sempre dependendo das circunst. âncias reais do caso concreto.

E data v. ênia, os embargantes n. ão s. ão obrigados de ajuizar uma a. ção indenizat. ória para auferir proveito econ. ômico sobre o caso, pois, na hip. ótese os embargantes entendem ser de maior valor que seus nomes parem de ser caluniados e difamados por fatos que n. ão s. ão mais reais nem relevantes para o p. úblico. Como diz Prov.

érbios 2. 2: 0. 1: “Mais vale o bom nome do que muitas riquezas; e o ser estimado é melhor do que a prata e o ouro. O que os embargados est. ão fazendo é destruindo o nosso bom nome, bem como nossa honra, dignidade, de ser esquecidos e de ser deixados em paz, a vida privada. Essa é a import. ância da a. ção cominat. ória ou inibit. ória: o objeto dessa a.

ção é que os r. éus sejam constrangidos a retirar as not. ícias e imagens tidas por il. ícitas expurgando do mundo real a ilicitude do objeto causador do dano bem como determinar a obriga. ção de n. ão fazer mais qualquer men. ção sobre os fatos tidos como il. ícitos. Essa a. ção cominat.

Гіria n. ГЈo Г© vedada no nosso ordenamento jur. Г­dico brasileiro, uma vez que tem rito pr. Гіprio especificado no art.

Código de Processo Civil. Diz o art. 4. 61, CPC: “Na a.

ção que tenha por objeto o cumprimento de obriga. ção de fazer e n. ão fazer, o juiz conceder. á a tutela espec. ífica da obriga.

ção ou se procedente o pedido, determinar. á provid. ências que assegurem o resultado pr. ático equivalente ao do adimplemento. §3. º: “Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic. ácia do provimento final, é l.

ícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justifica. ção pr. évia, citado o r. éu. A medida liminar poder.

á ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decis. ão fundamentada. Esse rito espec. ífico demonstra a possibilidade de ajuizamento de a. ção cominat. ória com o intuito de remo. ção do ato il. ícito (fazer) e manuten. ção desse ato il. ícito removido (n.

ão fazer). Existe ainda o art. CC que diz:  “Pode- se exigir que cesse a amea. ça, ou les. ão, a direito de personalidade.  e reclamar perdas e danos, sem preju. ízo de outras san.

ções previstas em lei. Art. 1. 7, CC: “O nome da pessoa n. ão pode ser empregado por outrem em publica.

ções ou representa. ções que a exponham ao desprezo p.

úblico, ainda quando n. ão haja inten. ção difamat. ória. ”Art. 2. CC:  “Salvo se autorizadas, ou se necess. árias à administra. ção da justi. ça ou à manuten.

ção da ordem p. ública, a divulga.

ção de escritos, a transmiss. ão da palavra, ou a publica. ção, a exposi. ção ou a utiliza. ção da imagem de uma pessoa poder.

ão ser proibidas, a seu requerimento e sem preju. ízo da indeniza. ção que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Art. 2. 1, CC: “A vida privada da pessoa natural é inviol.

ГЎvel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar. ГЎ as providencias necess. ГЎrias para impedir ou fazer cessar ato contr. ГЎrio a esta norma. Dessa forma, a legisla.

ção atual de índole processual, art. CPC e de índole material, arts. CC, refor. çam a tese de que é poss.

ível e v. álido o deferimento da tutela antecipada para que cessem a divulga. ção dessas not. ícias e v. ídeos, posto que j. á s. ão irreais, os autores s.

ГЈo inocentes e n. ГЈo mais suspeitos de nada. Se os embargantes s. ГЈo inocentes, todos os fatos relatados pelos policiais foram superficiais, errados, sem nexo causal, e tamb.

Г©m todos os fatos que eles relataram a imprensa foram errados. De tal forma, se extrai a inoc. ГЄncia dos autores no campo penal, os mesmos em nenhum momento poderiam estar sendo presos, ser algemado, ser filmado a pris.

ГЈo pelos policiais da () Depol de () e entregues Г  imprensa, e estar at. Г© o presente momento dispon. Г­vel tais imagens e not. Г­cias na internet. O que se pede Г© que seja reconhecido o direito dos embargantes a terem quanto a divulga.

ção dos fatos ao p. úblico, o direito ao status da inoc.

ГЄncia, sendo irrelevante os termos do boletim de ocorr. ГЄncia n. Вє () e n. Вє (), uma vez que eles foram considerados irrelevantes penais. Quanto Г  possibilidade de limitar a liberdade de imprensa dos r. Г©us ao efetivo exerc. Г­cio regular de um direito, permissa v.

ГЄnia, nesse momento processual, v. ГЄm os embargantes dizerem o que est. ГЎ acontecendo no tocante a liberdade de imprensa. De fato, a Liberdade de Imprensa Г© um princ. Г­pio de interesse p. Гєblico que a princ. Г­pio deve ser observado contudo ele n.

ГЈo Г© um direito absoluto. Se fosse um direito absoluto, estaria a afirmar que em todos os casos a liberdade de imprensa deve ser primada mesmo que gere danos incomensur. ГЎveis a particulares. E exatamente isso que est.

ГЎ acontecendo nesse caso concreto, que a d. Гєvida n. ГЈo Г© mais sobre se os autores s. ГЈo ou n. ГЈo suspeitos, uma vez que ningu.

ém discute que os autores s. ão inocentes, mas t. ão somente o direito de reproduzir fatos passados sobre a argumenta. ção da Liberdade de Imprensa. A quest. ão é que os embargados dessa a.

ção n. ão est. ão no exerc. ício regular do direito de imprensa, uma vez que n. ão est. ão mais cobrindo com a verdade, apenas est. ão dando partes da verdade ao p. úblico manchando diuturnamente o nome dos autores sem a menor necessidade jornal. ística. Um dos deveres jornal. ísticos é que a not.

Г­cias seja instant. Гўnea e n. ГЈo durar um hist. Гіrico eterno para todas as pessoas verem e prejulgarem os autores durante anos. Por essa raz. ГЈo, por se tratar de exerc. Г­cio regular do direito da Liberdade de Imprensa, deve- se adequar tal valor ao seu efetivo exerc.

ício regular de um direito. Trata- se de quest. ão de razoabilidade- equidade em que a razoabilidade imp. õe na aplica. ção das normas jur. ídicas, a considera.

ção daquilo que normalmente acontece. A Imprensa é livre no Brasil, desde que efetivamente esteja no exerc. ício regular de seu direito, no caso jornal. ístico. Não é normal, ficar mais de 2 anos ininterruptos dispon. ível na internet para qualquer um ver fatos n.

ão mais relevantes de () para a popula. ção mas especialmente relevantes para os autores. Trata- se de uma imprensa abusiva, il. ícita, que n. ão est. á disposta a acordo, que prefere ficar anos a fio na Justi. ça e ver a pessoa ter a sua imagem abusada a fazer acordo e retirar tal informa. ção. A quest. ão n.

ГЈo Г© de inoc. ГЄncia, todos j. ГЎ sabem disso, e temos mais provas a produzir em audi. ГЄncia para provar isso, mas de simplesmente de continuar a caluniar livremente os autores sem necessidade jornal.

Г­stica para isso. A Justi. Г§a brasileira deve proteger a Liberdade de Imprensa,В desde que no seu efetivo exerc. Г­cio regular do direito, sob pena de favorecer uma classe forte e corporativa sobre a parte mais fraca como exemplo os autores. Caso, Vossa Excel. ГЄncia verifique que n.

ГЈo est. ГЎ havendo o exerc. Г­cio regular do direito Г  Liberdade de Imprensa, pede- se que seja deferida a tutela antecipada com base nesse argumento.

Quanto à possibilidade de limitar a liberdade de imprensa dos r. éus ao princ. ípio da proporcionalidade ser. á debatido nesse momento. O último fator ao convencimento judicial acerca limita. ção da liberdade de imprensa é a aplica. ção do princ. ípio da proporcionalidade a esse caso concreto.

O princ. ípio da proporcionalidade, previsto no art. º, LV, CF, se subdivide em princ. ípio da adequa. ção, princ.

ípio da necessidade e princ. ípio da proporcionalidade em sentido estrito ou da pondera. ção. A ideia é provar que nos tr. ês campos da proporcionalidade o direito cabe aos autores.

No tocante ao princ. ípio da adequa. ção exige saber se um meio é adequado para a realiza. ção de um determinado fim.

Pensemos bem: É realmente adequado, estar uma not. ícia e imagem durante 2 anos mesmo os embargantes demonstrando que s. ão inocentes, e est. ão gozando gra. ças aos r. éus a figura de suspeitos “eternos”? Não t. êm os autores o direito de serem esquecidos e de serem deixados em paz? No tocante ao princ.

ípio da necessidade envolve saber se o meio é necess. ário para a consecu. ção de um determinado fim. Pensemos bem: O fim jornal. ístico j. á se consumou, por mais de 2 anos j. á se publicou tal not. ícia e imagem, qual a necessidade de continuar publicada tal not.

Г­cia? В  Se o fim Г© apenas jornal. Г­stico, n. ГЈo h.

á problema em cessar de publicar tal mat. éria objeto da lide. No tocante ao princ. ípio da proporcionalidade em sentido estrito ou da pondera. ção exige a compara. ção entre a import.

ância da realiza. ção do fim e a intensidade da restri. ção aos direitos fundamentais. Pensemos bem: O fim jornal. ístico se consumou por mais de 2 anos j. á se publicou tal not.

Г­cia e imagem, e quando Г© que os direitos dos autores ser. ГЈo protegidos? A Liberdade de Imprensa Г© usada para lesar os autores para sempre? NГЈo estaria a Liberdade de Imprensa se tornando verdadeiramente em um crime de imprensa, embora n. ГЈo exista mais lei de imprensa?

Pois bem, em crit. érios constitucionais, os embargantes defendem a antecipa. ção da tutela bem como a proced.

ГЄncia do pedido, com esses novos argumentos. Pede- se que o m. Г©rito seja enfrentado no tocante ao direito em tese dos embargantes terem o direito de serem preservados os seus nomes, a sua vida privada e a intimidade quanto ao pedido de tutela antecipada ser ou n.

ГЈo censura pr. Г©via a entender dos nobres julgadores. Essas s. ГЈo as omiss. Гµes e obscuridades que os embargantes entendem que precisam ser sanadas para o claro entendimento do ac. Гіrd. ГЈo proferido nos presentes autos.

Ao final ser. ão expostos os artigos constitucionais e legais bem como os direitos que precisam ser prequestionados. Do Prequetionamento. Pede- se ainda que com base nesse recurso sejam prequestionados os direitos alegados no agravo de instrumento e nesse recurso de embargos de declara. ção quais sejam a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a privacidade, a vida privada, o direito ao esquecimento e de ser deixado em paz, da prote.

ção da imagem, do nome, da honra objetiva e subjetiva, a proporcionalidade, a razoabilidade, o abuso do exerc. ício regular do direito de informar, da aus. ência ou n. ão de censura pr.

évia, da exist. ência ou n. ão dos requisitos da tutela antecipada principalmente no tocante a verossimilhan. ça das alega. ções e do risco de ocorr. ência de dano irrepar. ável, da aus. ência de isonomia material do tratamento dispensado pelos r. éus da a. ção, e principalmente que sejam prequestionados os artigos constitucionais e legais seguintes:  A) artigos constitucionais:  art.

Вє, III, da CF, art. Вє, I e III, da CF, art.

Вє, V, da CF, art. Вє, X, da CF, art. Вє, XXXII, da CF, art.

Вє, XXXV, da CF, art. Вє, LIV, da CF, art. Вє, LV, da CF, art. Вє, LVII, da CF, art. Вє, LXIV, da CF, art. CF, art. 9. 3, IX, da CF, bem como a SГєmula Vinculante n.

Вє 1. 1, do STF. В B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do CГіdigo Civil: В art. CC, art. 1. 2, do CC, art. CC, art. 1. 8, do CC, art. CC, art. 2. 1, do CC, art. CC, art. 1. 86, do CC, art. CC, art. 1. 88, par.

ГЎgrafo Гєnico do CC, art. ГЎgrafo Гєnico, do CC,В C)В do CГіdigo de Processo Civil: В art. I e II, В§1. Вє, В§2. Вє e В§3. Вє do CPC, art. I, do CPC, art. 3. CPC, art. 4. 61, caput, В§2.